TRT-GO mantém sentença que condenou Frigorífico a entregar 30 casas populares

Turma ainda majorou o valor de multa de R$ 50 mil para R$ 100 ml reais em razão de irregularidades

É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação

irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora

Posse de réu como deputado federal desloca competência de julgamento de habeas corpus para STF

competência do STJ para o caso, em que o deputado é acusado de ter praticado irregularidades licitatórias

Mantida Condenação a Empresa de ?Contact Center? que tentou forçar empregada a se demitir

Foram reconhecidas várias irregularidades cometidas pela empresa como falta de pagamento de horas

Ministro não admite recurso de ex-prefeito condenado por improbidade

Acusado de irregularidades na contratação da Cooperativa durante sua gestão como prefeito, o

Processo administrativo ou inquérito policial pode não ensejar danos morais

irregularidades, por si só, não é apta a ensejar indenização por danos morais, salvo se adviesse de má-fé.

CPI tem poder para quebrar sigilo bancário e fiscal

Demonstrados indícios de irregularidades em prejuízo do Estado, a comissão parlamentar de inquérito

Constitucional e tributário. Remessa necessária. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos fiscais em nome do sócio. Recusa de sua expedição pelo estado sob a alegação de débito pertencente à empresa do impetrante.

Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais.

ICMS diferido deve ser excluído dos tributos federais

A Justiça Federal do Amazonas reconheceu que os benefícios fiscais de ICMS, inclusive o diferimento

Quem protege o meio ambiente ainda paga mais?

No ano do COP-26, procuradora e advogada falam no ONU-Habitat sobre incentivos fiscais e

Decreto nº 8.441, de 29 de Abril de 2015

dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971

Contrato de terceirização não pode ser onerado por causa de aumento nos encargos trabalhistas

A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não

Comissão vota parecer que vincula salários ao subsídio de ministro do STF

Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF

Desmistificando o lucro real no IRPJ (III) - Depreciação acelerada

Em decorrência da promulgação de recente Lei (1) criando incentivos fiscais visando modernizar o

Cautelar que garante a permanência de servidores em Florianópolis é mantida

parte dos 13 que atuam como fiscais de vigilância sanitária naquele município

TST nega justiça gratuita a sócio do grupo Ortopé

emaranhado? de pequenas empresas ?responsáveis pelo desrespeito e pelo inadimplemento de direitos trabalhistas e fiscais trilhado na última década?

Data de parcelamento do débito previdenciário impede extinção de ação penal

pelos fiscais da Previdência Social por não recolher contribuições em vários períodos, o últimos deles em 1998

Tributação por quebra de sigilo bancário é mera presunção

tantum, que por ser relativa poderá ser objeto de prova em contrário, pelos contribuintes objeto das autuações fiscais nela baseadas.

É vedado à Administração negar seus serviços como meio de exigir o pagamento de eventuais débitos

empresa a quitar eventuais débitos fiscais/previdenciários